Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Mais da metade de inscritos reprova no exame da OAB-ES

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

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Pedido para afastar a confissão ficta por falta de impugnação

Adicional de insalubridade só pode ser suspenso se for comprovado fim do risco

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